STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado

Tóxicos. Aumento de pena. Reincidência indevida pelo decurso do prazo. Ausência de alegação nas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

DF deve indenizar mãe por falta de atendimento ao filho em hospital da rede pública

Ela receberá R$ 30 mil, a título de danos morais.

TRF4 mantém exigência de licenciamento do Ibama para obras da Hidrovia Paraná-Tietê.

Sentença Cível

Processual penal. Habeas corpus. Roubo e quadrilha.

Organização criminosa. Prisão em flagrante.

Nova lei de falência traz temor sobre a possibilidade de extinção das obrigações do falido, diz palestrante

A mudança na legislação que trata sobre a recuperação judicial e falência, promovida pelo artigo 158 da Lei 14.112/2020, na visão da coordenadora da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Veronica Lagassi, traz temor em relação à extinção das obrigações do falido

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desistência da actio. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios não arbitrados.

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

Importadora deve pagar custo adicional de frete marítimo em decorrência da seca na região Norte

O pedido foi julgado improcedente

Crime contra a propriedade intelectual. Erro sobre elemento do tipo e erro de proibição. Inocorrência. Recurso provido.

'Se o próprio réu declara saber que a venda de CDs 'piratas' é ilegal, declinando, portanto, conhecer o tipo penal e o caráter ilícito de sua conduta, não há que se falar na incidência das situações de erro previstas nos arts. 20 e 21 do CP'.

Os reflexos penais do "Pacote da Democracia"

Por Eduardo Maurício.

Direito Penal e Controle Social: A Evolução do Direito Penal

O presente estudo literário tem como objetivo iniciar uma breve discussão em torno da função política do Direito Penal e de sua utilização como meio de controle social

Constitucional e administrativo. Remessa necessária e apelação cível em ação ordinária.

Conhcecimento e desprovimento da apelação cível.

Mandado de segurança individual. Ordem denegada. Posto de combustível.

Ato de interdição de estabelecimento. Licença ambiental vencida.

Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03

O Princípio da Eficiência e as Agências Reguladoras

César Gomes de Sá é Advogado e professor universitário, especialista em direito civil e processual civil e mestrando em políticas públicas e processo.

Apelação cível/reexame necessário. Responsabilidade civil.

Ação indenizatória por danos materiais e morais.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Deficiência física.

Isenção tarifária de transporte público.

Servidor público. Contratação sem a prévia realização de concurso público. Nulidade da contratação. Direito ao FGTS.